A celebração de 16 de agosto

Os discursos de sempre

Esqueçam as muitas “análises” que tentarão emplacar sobre o protesto de hoje, geralmente fugindo do tema principal, ora abordando fotos com a PM, ora abordando os gatos pingados viúvas dos militares. As pessoas que fazem essas “análises” já sabem aonde querem chegar, elas só esperam uma desculpa pra externalizar suas frustrações. A cada vídeo da TV Folha poderão fazer um espantalho sobre toda a oposição e é isso que importa: afetar superioridade a esses aí que protestam. No fundo tudo não passa de mostrar para seus amiguinhos: não se misturem com essa gentalha.

Assim é fácil calar sobre o principal: sobre os desmandos do governo PT. Imaginem a quantidade de malabarismos retóricos para explicar o Petrolão, explicar que Dirceu não foi expulso (mesmo o PT tendo prometido expulsar corruptos), que Vaccari foi aplaudido, que a vaca tossiu, mas que com Aécio seria pior. É melhor fugir do assunto até porque desses grandes “analistas” políticos vários recomendaram o voto em Dilma em eleições passadas, basta buscar na sua timeline pra ver o quanto suas “análises” são só pregação mesmo.

Quem vem pra rua vem exigir um direito que é seu: se revoltar contra as injustiças do governo. E nisso não cabe nenhuma interferência estúpida como dizer que não pode reclamar do PT enquanto há outros casos de corrupção, afinal ela é endêmica no Brasil. É o surrado argumento repetido à exaustão: todos roubam, o PT não inventou a corrupção, a manifestação é seletiva, etc.

Esse tipo de pensamento ignora que é preciso começar de algum lugar. Quem espera atacar tudo para começar a agir não vai resolver nada. Além disso, era só o que faltava: alguns se achando no direito de dizer para outros contra quem se deve ou não revoltar. Mais uma vontade de se sentir superior e achar que pode tutelar a opinião alheia. Veja bem, não proteste contra o partidão, você está fazendo o jogo da “direita”!

E é claro que, assim como o “sistema” e o “neoliberalismo”, a “direita” é esse conceito bem elástico em que se pode encaixar tudo e realçar sempre o que der mais medo na sua plateia. Logo, se Bolsonaro é de “direita” e o que vai contra o PT faz o jogo da “direita”, você pode usar o Bolsonaro para atacar quem faz oposição ao PT.

Se esse truque estiver muito manjado, tem ainda este duplo twist carpado que está fazendo sucesso nas redes sociais (lembre-se de usar apenas para os seus amigos que não entendem lógica):

Alguns PMs matam. Alguns manifestantes tiram foto com PMs. Os manifestantes chancelam mortes de inocentes na periferia.

A manifestação para além da picuinha

O que importa mesmo hoje é comemorar. Comemorar que por mais que a oposição fraqueje, por mais que a nova mídia comprada com nosso dinheiro distorça, por mais que os petistas gritem “golpe!”, os que vão pra rua entenderam perfeitamente o que são Dilma e o PT: são seus alvos de insatisfação.

Dilma e o PT representam hoje o cinismo diante da corrupção e a mentira como estratégia de campanha e por isso são os alvos dos protestos. E não há retórica que dobre a verdade de que os manifestantes têm completa razão em sua revolta. Daí vem a grande força dessa manifestação.

E o impeachment ou não impeachment? Eis a nossa questão? O impeachment de fato depende fundamentalmente de qual papel o PMDB vai querer desempenhar em seu teatro. Justamente por isso é tão irrelevante. É uma decisão política do aliado de todas as horas do PT, imerso em todas as suas falcatruas. Não está em nossas mãos.

O que está em nossas mãos é o “Fora, Dilma!”, uma mensagem de rejeição que diz com todas as letras que Dilma com sua campanha de mentira carrega também uma faixa de mentira, que ela não nos representa, que sua figura já nada vale, que ela agora é o que no fundo nunca deixou de ser: um poste. Antes sustentado por Lula, agora mantido pelo PMDB.

Se vai renunciar ou permanecer, sofrer impeachment ou cassação, isso ao futuro pertence. O “Fora, Dilma!” em si já é hoje uma ameaça incontornável ao projeto de poder populista que o PT e seus partidos aliados elaboraram pra América Latina.

Como manter as aparências do discurso petista de que é perseguido pela elite se 2 em cada 3 brasileiros querem a abertura do impeachment? Como manter o discurso de que luta pelos pobres se sua preocupação à noite é ligar para empreiteiro pra saber se aqueles empréstimos do BNDES estão queimando muito o seu filme? Pior: como falar pelo povo quando o povo assume a rua e fala por si mesmo?

Por isso, festejem! Temos muito o que comemorar. O discurso fácil de “nós” contra “eles” em que o PT se fazia de ventríloquo do povo e “eles” eram sempre essa elite que não gosta de pobre viajando de avião já não funciona mais. Agora que o projeto petista entrou em colapso, será necessário voltar a fazer política de verdade. Explicar, por exemplo, por que a “nova matriz econômica” não deu certo. As bravatas terão que ser deixadas de lado e então começaremos realmente a pensar os problemas do país.

Desafio ancap

Não sou minarquista, mas achei muito interessante o desafio e elencarei algumas condições em que penso ser possível reduzir o direito de B de punir A a um direito individual:

1) O território em que B atua é formado pelo conjunto das propriedades privadas de todos os clientes da agência B.

2) Preocupados com a sua segurança e avessos a invasões de suas propriedades, todos os clientes que contrataram a agência B estão cientes e concordam com a cláusula L, que dispõe que nenhuma outra agência usará a força no território de B sem a permissão de B.

3) B não tem nenhum acordo de cooperação jurídica com A. (Se tivesse, o desafio não faria muito sentido)

4) Para o enforcement da sanção que A quer impor a S, A usará a força no território de B.

5) Por causa da condição 1), A terá que violar o direito individual de propriedade de algum cliente de B.

É Aécio

No post anterior, você viu um breve manual para não votar Dilma. Agora ofereço cinco razões para votar Aécio.

1) Aécio une o Brasil e joga limpo.

Ao contrário de quem usa os Correios para obter vantagem ou propagandeia que a independência do Banco Central  tiraria comida da mesa, Aécio já na disputa eleitoral mostra que não parte pro vale-tudo. Aécio revela flexibilidade ao incorporar as propostas de Marina, já tendo obtido o apoio do PSB e do PV.

Desde sua atuação em Minas, Aécio mostra-se conciliador, tendo boa relação com Pimentel quando este era prefeito de Belo Horizonte. Pra quem já está cansado do discurso do PT de “nós contra eles”, Aécio mostra habilidade política tanto para conseguir apoios quanto para lidar com a oposição.

2) Aécio tem a capacidade para superar o atual cenário econômico.

O governo Dilma apresenta péssimos indicadores econômicos, seja nas contas públicas, seja no crescimento, seja na inflação. Fica claro que a estratégia adotada por Dilma fracassou e ainda compromete nosso futuro porque há defasagem nos preços controlados e há a enorme dívida do BNDES parcelada a perder de vista.

Que fique claro: a desculpa esfarrapada da crise internacional não cola.

No horizonte dos próximos 4 anos, o Brasil corre o risco de perder o grau de investimento. Isso afastaria os investimentos diretos vindo do exterior e pioraria ainda mais o quadro que temos de estagnação.

Enquanto Dilma quer que votemos nela mesmo com todos os erros cometidos sem dizer nem quem será o sucessor de Mantega, Aécio apresentou seu plano econômico com total comprometimento com controle da inflação e superávit fiscal e anunciou Armínio Fraga como futuro Ministro da Fazenda. A campanha suja petista tenta a todo custo minar a reputação de Armínio ao usar frases e números fora de contexto, o problema é que as suas mentiras não colavam nem para o partido quanto mais para o mercado, dada a euforia da bolsa que sobe toda vez que Aécio sobe.

3) Aécio traz um novo rumo para a política externa

Além do Ministério das Relações Exteriores estar na pindaíba, o governo Dilma só causa vergonha no seu alinhamento político e econômico aos países dirigistas da América Latina (Argentina, Venezuela e Cuba), sendo que os dois primeiros estão no Mercosul e enfrentam crise financeira justamente pelas medidas econômicas irresponsáveis que adotaram.

Aécio já propôs a conversão da união aduaneira do Mercosul em área de livre comércio. Essa mudança libertaria o Brasil para fechar acordos comerciais sem ter de se submeter à anuência dos demais países protecionistas do Mercosul, potencializando a abertura comercial que o país tanto precisa.

Fora o âmbito comercial, o Brasil sob Dilma é completamente leniente quanto aos abusos cometidos tanto em Cuba quanto na Venezuela. No caso cubano, Dilma trouxe médicos sem direitos trabalhistas e com ameça de deportação caso não concordem em ser roubados por Cuba. No caso venezuelano, é bom lembrar que o Mercosul tem um dispositivo para suspender os direitos do país que não mantenha a plena vigência das instituições democráticas. Tal dispositivo já foi usado no caso do Paraguai. E a Venezuela que prende sem mais nem menos líder oposicionista? Não dá em nada.

Os petistas gostam tanto de lembrar que Dilma ~coração valente~ lutou contra o governo militar, mas parodiando uma sentença geralmente usada contra a mídia: a verdade é dura, a Dilma apóia ditadura. Votar Aécio é recuperar a dignidade na política externa brasileira.

4) Aécio tem de fato programa de governo

Aqui está ele. Agora compare com o “programa de governo” apresentado por Dilma.

Muitas besteiras que dizem a respeito de Aécio poderiam ser evitadas se as pessoas realmente lessem seu programa.

Por exemplo, o que dizer da categorização de ultradireita, conservador?  Será que Jean Wyllys realmente leu esta parte do plano de governo Aécio e comparou com a única linha do plano Dilma que fala em orientação sexual depois de reclamações sobre o uso do termo opção sexual? O que Jean diria de Walkiria La Roche, que esteve no governo de Aécio em Minas e o apoia para presidência? Ultradireita conservadora?

Além do seu programa, os compromissos sociais assumidos por Aécio diante da família de Eduardo Campos reforçam sua candidatura como a que tem mais compromisso com os direitos humanos ao citar por exemplo a questão negligenciada por Dilma da demarcação das terras indígenas, que causa mortes pela completa irresponsabilidade do governo.

5) Aécio representa uma mudança política real

É incrível como faz mais de um ano das grandes manifestações de junho de 2013 e Dilma não fez as mudanças que agora na campanha eleitoral propõe com o cinismo “governo novo, idéias novas”. Passou um ano sem fazer nada e agora num passe de mágica eleitoral diz que com quatro anos fará.

O que deveria ser óbvio: mudanças reais virão apenas com Aécio, que incorpora também propostas de Marina para consolidar os projetos de mudança que os brasileiros votaram nas urnas. Dilma nem ao menos se dignou a apresentar um mísero plano de governo completo, imagine concretizar algo.

Além disso, um governo Aécio é a chance de chacoalhar o tabuleiro político atual em que PT e PMDB se sentem confortáveis para todo o tipo de irresponsabilidade, como mostra o caso recente da Petrobras. Ao menos na oposição, o PT terá a chance de se reinventar. Caso continue no governo, o PT se acomodará: pra que se preocupar com os erros se na hora da eleição teremos maioria?

Em suma, o voto em Aécio é um basta seguido de propostas de mudança, o voto em Dilma é um cheque em branco dado a quem não inspira a mínima confiança.

Breve manual para não votar Dilma

“Não sei em quem eu voto.” “Nenhum deles me representa” “É tanta proposta que a gente se perde”

Imagino que muitos de vocês já tenham tido esses pensamentos sobre a eleição e estejam afoitos para resolver o voto. Diferente de outros posts, este aqui não vai te ajudar a decidir em quem votar, apenas em quem NÃO votar.

Diante do caos eleitoreiro, tenho uma certeza: não votar em Dilma de jeito nenhum. E diferente do post Moysés eu já declaro logo: nunca votei no PT e sou profundamente contra várias políticas do partido. Vou explicar as razões passo a passo abaixo.

1. O PT não respeita a separação de poderes da democracia: o PT comprou nosso Legislativo no caso do mensalão e, não contente com o fato, atacou o Judiciário por ter incriminado seus políticos. Detalhe importante: a maior parte dos ministros do STF foi indicada pelo próprio PT.

2. O PT não respeita os direitos humanos: esta questão é bem visível no tratamento dado a países como Venezuela e Cuba pela política externa petista. E antes que tentem sair pela tangente com o argumento de que são relações diplomáticas habituais: Lula em pessoa pediu votos para Maduro, o BNDES financia com o nosso dinheiro obras em Cuba que foram usadas para enviar mísseis para a Coréia do Norte, Lula tentou encobrir o uso do espaço aéreo brasileiro para tropas venezuelanas intervirem na Bolívia. Aqui no Brasil, o ministro da Justiça do PT, José Cardozo, teve a cara-de-pau de afirmar com todas as letras que prisões de manifestantes não foram arbitrárias, enquanto se viu o primeiro pedido de asilo em vários anos de uma brasileira por advogar em defesa de manifestantes.

3. O PT usa contabilidade criativa nas contas públicas e não contribui para a transparência: além das informações sigilosas de empréstimos do BNDES, o PT irresponsavelmente usa o tesouro para maquiar o superávit primário.

4. O PT traz um discurso maniqueísta e emburrecedor para a política: tanto o PT como vários blogs e jornalecos que vivem de publicidade pública ressoam o discurso emburrecedor contra a Elite Branca, a Mídia. É o mesmo discurso infantil usado na Venezuela que tenta dividir a sociedade entre “nós” e “eles”.

5. O PT espiona movimentos sociais: tanto no caso de Belo Monte como prática de governo.

6. A política de campeões nacionais e bolsa empresário via BNDES: aqui estamos falando de empresas beneficiadas como LBR hoje falida e as do Eike Batista. Em apenas 4 anos, o tesouro aportou R$ 324 bilhões. E o BNDES terá solamente uma carência pequena até 2040 para pagar o principal das dívidas que tem com o tesouro. Ou seja, seus filhos pagarão as mancadas econômicas atuais de Dilma.

7. A incompetência pessoal de Dilma: Dilma apoiou a compra de Pasadena, Dilma gastou R$ 1 bilhão no projeto do Trem Bala e disse que ficaria pronto para a Copa. As políticas de Dilma são diretamente responsáveis pelos prejuízos do setor elétrico, da Petrobras e do setor de biocombustíveis. A grande mãe do PAC conseguiu mostrar todo seu planejamento ao estourar prazos e orçamentos e não completar obras lançadas no PAC 1 há 7 anos.

8. Diversos escândalos de corrupção: o mais prático aqui é dar link para a épica entrevista do Jornal Nacional em que a pergunta do Bonner quase não tem fim ou, se você preferir, esta pequena lista com 100 escândalos petistas.

Se você quer passar a mão sobre todos esses absurdos com o seu voto, não conte comigo.

O Peso do Passado

Dentre os maiores desafios que vejo para o liberalismo no Brasil, o maior deles é: o que fazer com o peso do passado?

Sabemos que, num país como o nosso, que teve brevíssimos intervalos verdadeiramente democráticos durante a sua história de mais de 500 anos – (1946-1964) e (1986-presente), muitas das características do presente são heranças de injustiças.

Nosso maior marco como nação é a escravidão. Mesmo depois de 126 anos, os descendentes dos escravos enfrentam condições muito diferentes às da média da sociedade. Num país realmente campeão em apagar suas responsabilidades passadas, em que a lei tarda tanto que falha até mesmo na democracia (vide julgamento dos prejuízos dos Planos Econômicos), como podemos superar essa questão?

Podemos  ver o status quo como dado e chancelar o passado, seguindo em frente como se nada tivesse acontecido? Tudo que ocorreu no passado foi fruto de trocas consensuais e dentro da lei?

Do contrário, o que faremos? Como resolver a continuidade e segurança legal? Como assegurar não punir inocentes? Como corrigir injustiças de muitos anos atrás cujos autores morreram? Qual a responsabilidade de seus sucessores?

Desenrolar todo o novelo de injustiças do nosso passado seria uma tarefa hercúlea e fadada a terminar nunca mais. Como sair desse impasse? Tenho duas propostas:

1) Delimitar no tempo até onde a nossa justiça consegue alcançar evidências e apurar fatos. Aqui me vem à mente o óbvio: prazos prescricionais e resolver os esqueletos no armário mais recentes como, por exemplo, a ditadura e a lei da anistia.

2) Concentrar-se no resultado desejado. No fundo, o que queremos é que as injustiças do passado sejam cada vez menos importantes até serem irrelevantes para as gerações futuras. No fundo, o que devemos buscar é uma sociedade com alta mobilidade social.

E quero dar ênfase nessa segunda proposta. Ela carrega em si algumas conclusões contra-intuitivas. Alguns liberais e libertários torcem o nariz para propostas como educação financiada pelo Estado. Dentre as funções clássicas do Estado, se você for pensar num Estado Mínimo, não há oferecer educação, algo que a iniciativa privada faria tranquilamente.

Só que, ao pensar na mobilidade social, quero convencer você liberal a abraçar, por exemplo, essa ideia. Na verdade, não só essa ideia, queria que você pensasse sempre ao avaliar políticas públicas: isso é condizente com a liberdade dos indivíduos e isso aumenta a mobilidade? Você já deve ter notado que compatibilizar as duas ideias é difícil, mas é esse realmente nosso desafio.

Essa segunda proposta é o que assegura o senso de justiça e é conclusão lógica da nossa própria incapacidade. Somos incapazes de remediar totalmente o passado? Somos. E o que faremos? Garantiremos que ele seja progressivamente irrelevante. Essa característica é fundamental para qualquer sociedade sob o liberalismo. Pense na ideia do sonho americano, o que cativa as pessoas é saber que, com seu esforço, podem ascender socialmente, que as probabilidades não estão totalmente contra elas.

Fiz todo o texto me referindo ao passado, mas nada garante também que injustiças não ocorram no futuro ou não estejam ocorrendo neste exato momento e de fato nada garante que o judiciário consiga repará-las satisfatoriamente. Como disse no post anterior, a democracia é uma condição mínima e possui lacunas.

Em resumo, é preciso uma sociedade não só aberta como também dinâmica. Carregar injustiças nas costas sem perceber gera um desgaste muito grande e não é boa política.

 

O que é uma democracia liberal?

Na cabeça de muitas pessoas, democracia é simplesmente um sistema de escolha de governantes em que a maioria dos representados elege o vencedor.

Isso é verdade, mas a democracia é muito mais do que isso. Uma monarquia absoluta e eletiva também é um sistema de escolha de governantes em que a maioria ganha. Ficou difícil visualizar? Imagine que o povo elegesse um imperador, em vez de um presidente.

Então o que mais é a democracia? Acredito ser possível reduzir em uma frase que produz todas as outras características por consequência:

Os governantes e o Estado não são senhores de seus representados, que são iguais perante a lei.

Daí se deriva que o Estado e os governantes estão submetidos ao mesmo ordenamento legal (Constituição) que seus representados.

Daí se deriva que o Estado e os governantes serão fiscalizados.

Daí se deriva que o Estado e os governantes têm poderes limitados e não absolutos.

Daí se deriva que não deve haver concentração nem abuso de poder.

Todas essas características estão ligadas à luta pela liberdade contra o direito divino do rei e suas arbitrariedades no Antigo Regime.

Qual a vantagem de uma democracia? O que a democracia tenta garantir?

Tenta garantir que um governo seja legítimo, ou seja, que sua composição tenha base na opinião dos representados e, por causa da maioria, nenhum outro governo teria maior apoio numérico dos representados. Chega-se ao maior consenso possível.

A democracia seria então uma panaceia no liberalismo?

Argumento que não, que a democracia é a condição mínima do liberalismo. Uma grande primeira vitória para que o ser humano tenha condições de exercer sua liberdade em sociedade.

Aí você está se perguntando, o que a democracia não garante?

1. Não garante nada sobre como esse Estado se comporta perante outros indivíduos (não cidadãos).

2. Não garante nada sobre as diversas minorias da sociedade (os que não conseguem compor maioria)

E aqui entra o liberalismo (ou pelo menos poderia entrar).

Como numa democracia os não representados e as minorias teriam liberdade?

Num passado remoto, quando Tocqueville escreveu Democracia na América, os EUA ainda usavam escravos.

Num passado recente, várias democracias davam às mulheres direitos inferiores aos dos homens.

No presente, algumas democracias cometem abusos contra estrangeiros. Penso, por exemplo, nos EUA e Guantánamo ou na Suécia e os ciganos.

Qual a solução para esse aspecto fundamental? É preciso que as minorias e os não cidadãos tenham condições suficientes para viverem livres e em paz, mesmo que não tenham o governo que escolheram.

Parece trivial, já que a maioria das Constituições possui vários direitos garantidos a todos qualquer que seja o governo eleito. Porém, também parecia trivial aos americanos do século XIX compatibilizar a longa quantidades de direitos com a situação dos escravos ou das mulheres.

Muita coisa mudou, porém, ainda hoje, faltam direitos que poderiam contribuir para a liberdade. Exemplos que me vêm à mente:

1) Serviço militar voluntário: o Estado não tem o direito de vida e morte sobre nenhum indivíduo, logo não deve ter o direito de mandá-lo à guerra. Imagine ser uma minoria e ser obrigado a lutar numa guerra que não teve o seu voto.

2) Contribuições voluntárias: dar margem de escolha aos cidadãos de quanto desejam contribuir em impostos para o Estado, alargar as margens progressivamente até que contribuições sejam em grande parte voluntárias. Imagine ser uma minoria e ser obrigado a contribuir com dinheiro para políticas (até para guerras) que não tiveram o seu voto.

3) Família livre: não cabe ao Estado dizer como será a família consensual de indivíduos. Acabar com crime de bigamia. Imagine ser uma minoria e não poder ter uma família, pois o Estado definiu família como outra coisa.

4) Fronteiras mais livres: na maior parte dos países prega-se igualdade e fraternidade entre os nacionais, enquanto há enorme desigualdade entre os países. Há situações de guerra e fome lá fora. Satisfeitas condições mínimas como cumprimento das leis, moradia definida, conhecimento básico da língua, o Estado não deveria negar o direito de ir e vir às pessoas. Imagine que você seja um estrangeiro que veio ao Brasil com seu passaporte e acaba um período de estadia definido, logo o Estado o deportará mesmo que você não apresente perigo à sociedade.

5) Independência do TCU do Executivo: numa democracia não é razoável que um poder possa apontar membros do órgão que o fiscaliza. Isso reduz a liberdade da sociedade na medida em que reduz seu poder de escrutínio, abrindo espaço para que decisões ilegais ocorram sem conserto.

Há lacunas na democracia. Cabe aos liberais não desistir de preenchê-las. Pra você, quais direitos faltam? No século XXI, o que é uma democracia liberal?

P.S. Perguntas não retóricas, o objetivo é realmente saber as propostas dos liberais, a caixa de comentários taí pra isso.

Contribuição obrigatória (ou os fins justificam os meios)

“Imposto não é contribuição nem vaquinha”

Repetindo: “Imposto não é contribuição nem vaquinha”

Ficou espantado? Achou polêmico? Não era a intenção.

Estava eu comentando no Twitter quando soltei a tal frase fatídica. Pensava que não causaria espanto nem a minha vó, mas a vida é cheia de surpresas. Um longo papo se seguiu a respeito do Estado, da democracia, da sociedade, de tudo que está aí.

Inocentemente, eu só estava tentando chamar a atenção dos interlocutores para o caráter único do imposto, sua obrigatoriedade passível de sanção, seu pagamento coercitivo, não voluntário. Como gerei alguma confusão, vou confundi-los ainda mais.

Há tempos vejo muita gente sem a capacidade de diferenciar duas idéias fundamentais: “o que acho correto” e “o que acho que deveria ser obrigatório”. Mais do que isso: ignorando completamente os meios usados para sair do “o que acho correto” para “o que acho que deveria ser obrigatório”.

“o que acho correto” é a frase da aprovação. Você aprova aquela atitude, aquela situação. Acha realmente bom e supimpa. Exemplos: “Acho correto amar como se não houvesse amanhã, pois na verdade não há”, “Acho correto todos terem um megazord”, “Acho correto que crianças não sejam criadas com desejos consumistas instigados pela publicidade”, “Acho correto que os ricos ajudem os pobres”. And so on, and so on (Voz do Žižek).

Essa estrutura é tão usada no dia a dia, tão comum, que vicia. Aí quando vamos falar do Estado, da lei, acabamos por apenas repetir inocentemente: “Acho correto que crianças não sejam criadas com desejos consumistas instigados pela publicidade”. Aí, meu caro amigo, me perdoe, por favor, mas, em geral, a lei não trata do que você “acha correto”. Ela trata do que você “acha que deveria ser obrigatório”.

Isso acontece porque quem executa a lei é o Estado, usando seu belo atributo chamado monopólio da violência. Toda vez que você solta um “acho correto que” quando só caberia um “acho que deveria ser obrigatório que” você está inconscientemente limpando a culpa do seu próprio autoritarismo. Você consegue transformar “desejo sancionar quem fizer diferente” em “acho supimpa”. Encantador, não? Como as palavras fazem diferença!

Vamos ver a diferença em exemplos concretos? Na cabeça de pessoas confusas,

“Acho correto que crianças não sejam criadas com desejos consumistas instigados pela publicidade” pode significar: “minhas crianças não serão criadas com desejos consumistas instigados pela publicidade” ou “desejo sancionar quem fizer publicidade a qualquer criança”

e

“Acho correto que os ricos ajudem os pobres” pode significar “acho linda a caridade e a empatia” ou “desejo sancionar o rico que não ajude o pobre”.

Essa confusão é uma aliada para as pessoas que querem mascarar seus meios (a força, a lei) no meio de uma inocente e fofíssima declaração equivalente a “acho supimpa esses fins!”.

E aí quero ressaltar uma definição que vi neste artigo (“Sem dúvida, ser de esquerda significa primordialmente considerar a redução das desigualdades econômicas e sociais um objetivo fundamental”).

Olha aí a declaração inocente e fofíssima! Quantos coraçõezinhos ela merece?

Bill Gates também considera a redução das desigualdades econômicas e sociais um objetivo fundamental, tanto que doa fortunas astronômicas para aliviar essas tais desigualdades e montou sua própria ONG. Seria “de esquerda” qualquer filantropo, amigos? Ou seriam “de esquerda” só aqueles que, além de contar com a filantropia sempre voluntária, querem “taxar os ricos (ou até expropriá-los) em nome de um fim”?

Enquanto vocês vão aí pensando na resposta, eu quero voltar à questão da natureza dos impostos. Se você não está papando mosca, vai reparar que impostos estão na categoria “eu acho que deveria ser obrigatório que”.

Exemplo:

“Eu acho que deveria ser obrigatório que, toda vez que o fato gerador de tributo ocorra, a pessoa X deve ao Estado a quantia Y, logo deve ser sancionada caso não pague”.

Aí eu pergunto a vocês: qual o meio para impor essa obrigação? A força coercitiva do Estado. E lembrem-se: imposto não tem caráter punitivo! Nos impostos, o Estado usará da sua força coercitiva mesmo contra cidadãos que façam tudo certo e que não ponham em perigo a sociedade. É a força pela força, não em legítima defesa.

A simples menção a esse tabu gera denegação. Parece que a esquerda não quer admitir que usa meios coercitivos, imaginem só a esquerda imaculada dos belos fins, a esquerda só “acha correto que”! E quanto mais se põe esse assunto para baixo do tapete, mais se naturaliza a questão dos impostos.

Como desfecho proponho as seguintes provocações: quem disse que o financiamento do Estado deve ser coercitivo? Onde está a lei divina que assim ordena?

 

 

Sobre o financiamento de campanhas eleitorais

Escrevo para esclarecer uma opinião que destoa da maioria dos liberais que conheço: minha simpatia pelo financiamento público.

Como este post foi inspirado por uma discussão prévia, vou apenas elencar os argumentos principais.

A) Espero que todos que aqui estejam lendo sejam a favor de igualdade de condições na concorrência de idéias, pois esse é o cerne da questão. O financiamento público permite saber ex-ante a repartição dos fundos e planejá-la de maneira igualitária, enquanto esse resultado só seria atingido pelo financiamento privado em condições muito ideais.

B) É comum que as pessoas financiem os partidos com os quais elas já têm afinidade, ou seja, a contribuição em dinheiro é posterior ao conhecimento das idéias. Logo, há um paradoxo do tipo “o ovo ou a galinha” no financiamento privado.

Pra você ser bem financiado, você tem que:

• Já ser um partido reconhecido pelo eleitor
• Já ter significativo apoio (o estímulo a doar para partidos menores é pequeno)

Se o financiamento da campanha é justamente para que a população conheça as propostas do candidato, o financiamento privado enviesa as doações para aqueles que já eram mais conhecidos.

Resumindo o paradoxo: para você receber doação, você já tem que ser conhecido. Para você ser conhecido, você já tem que ter gastado muito dinheiro em divulgação. Sem o financiamento público é difícil fechar esse loop. Assim, dinheiro prévio gasto em divulgação será um constante entrave aos novos partidos.

Para ilustrar esse engessamento, vamos ao caso americano em que se destaca o financiamento privado.

Além do first-past-the-post já ser um entrave e tanto para novos partidos, vejamos o financiamento de campanha no exemplo do Libertarian Party.

Na última eleição de 2012, sua mais bem sucedida, arrecadou aproximadamente $2M (compare com $556M Obama e $340M Romney)  e obteve 1% dos votos. A quantidade de simpatizantes aos libertários no país é de no mínimo 14%, com possiblidade de atingir 60% do eleitorado¹.

Notou a disparidade em votos e financiamento? Vê que parte significativa da população está tendo sua difusão de idéias prejudicada pelo financiamento privado?

E agora só para os liberais: enxergam que, ironia do destino, estão sendo prejudicados nesse caso?

C) O financiamento privado traz a desigualdade de dotações de recursos para a política. No caso do Brasil, é crucial notar a desigualdade de renda e que grande parte da população nem possui conta em banco. O que fazer se 40% da população pode ficar à margem do sistema de financiamento privado? Seus representantes terão voz?²

O ciclo é o seguinte:

• campanha eleitoral tem custo
• sem recursos públicos, ela será financiada muito desproporcionalmente por quem tem mais recursos
• desigualdade na competição

D) O interesse nas informações eleitorais é de todos.  Seria algo absurdo que idéias do interesse da população não tivessem meios de concorrer porque não recebem dinheiro suficiente para custear divulgação.

Como as campanhas eleitorais fazem parte dos custos da democracia, é razoável repartir esses custos entre todos os cidadãos através do financiamento público.

E) Fechando a questão, eu espero que os liberais não sejam viesados contra o financiamento público simplesmente por causa do Estado. É um erro que já vi se repetir diversas vezes. Tomam por premissa que o Estado é, por si só, ineficiente. Parecem desconhecer que em certas atividades o Estado é eficiente (monopólios naturais, bens públicos). Por falar em eficiência, se quiserem, os recursos de campanha podem ser custeados até de maneira lump sum.

Não confunda eficiência com gastar pouco, democracia com cidadão bem informado custa mesmo, se você quer gastar dinheiro de campanha pra outros fins, talvez uma ditadura seja do seu agrado (olha só que barganha: custo zero de campanha!).

Mais ainda, não se esqueçam que o Estado foi até hoje a base legal de qualquer liberalismo. É a segurança dos contratos e da propriedade privada que sustenta o mercado. Só porque Estados se intrometem muitas vezes para piorar a eficiência não quer dizer que eles sejam inerentemente ineficientes. Não joguem o bebê fora junto com a água do banho. Um Estado bem gerido é um grande aliado do liberalismo.

E pra você querendo abolir financiamento público, saiba que ele existe em grande parte dos países avançados e vai muito bem obrigado:  Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, França, Finlândia,  Japão, Noruega, Suécia.³

¹ http://www.cato.org/blog/how-many-libertarian-voters-are-there

² http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/05/1275019-brasileiros-sem-conta-em-banco-vao-girar-o-equivalente-ao-pib-da-colombia-em-2013.shtml

³ E outros. Veja no mapa as diferentes categorias. http://aceproject.org/epic-en/CDMap?question=PC15

Pró-vida e pró-escolha

Vida e escolha formam uma dupla necessária a todos, mas nesse assunto querem separá-las. Começaram a falar duas correntes antagonizando esses princípios, me obrigando a pensá-los como alternativas binárias. E quem não quer entrar nessa arapuca? Tem escolha?

Ao ver essa divisão que fizeram entre esses conceitos, eu, que não me contento em perder nem no par ou ímpar, logo fui querendo um jeito de ficar com os dois.

Vida, vida, vida. Vidaaaaa!

Nessa questão toda, não há como escapar da vida. Alguns dizem que o problema maior do aborto é definir quando começa a vida, mas nem tudo o que parece é. Sabe-se, de antemão, que o resultado da fecundação entre espermatozoide de um homem e ovócito II de uma mulher, fixado no útero de uma mulher é um ser vivo em gestação com DNA humano.

Logo, no caso dos fetos, a discussão não é propriamente sobre a vida, é sobre a morte ou o momento em que se interromperá o processo da vida e por quê.

Vida e morte

Volta e meia, acabo me deparando com um discurso profético. Um culto animado em que os fiéis seguram na mão o livro dos mortos, invocam o espírito de Anúbis e proclamam arbitrariamente saber o momento exato para o aborto.  Só querem cobrar a vida pela hora da morte: sem sistema nervoso, sem vida.

Ainda que existam seres vivos sem sistema nervoso como fungos ou bactérias, a morte cerebral é considerada um marco para nós, seres humanos. Parece plausível.

Só que, como sou muito desconfiado, logo me pergunto: como essa lógica pode se aplicar a um tipo de vida que não desenvolveu sistema nervoso ainda, mas o desenvolverá em processo natural? Bem diferente é o caso daquele que perdeu atividade em seu sistema nervoso e é justamente por essa diferença que é declarado morto. *

Se aqueles que sofressem morte cerebral tivessem alta probabilidade de recuperar atividade no sistema nervoso, não seriam mais declarados mortos por causa disso. É simples, mas os sacerdotes de Anúbis fingem que não sabem.

Morte e mais morte

Muitas mulheres morrem em decorrência de abortos ilegais. Quando eu ouvi a informação pela primeira vez, pensei que esse fosse um bom argumento para as mulheres não realizarem abortos ilegais, mas me enganei.

O mundo é às vezes muito confuso e, na verdade, usam esse argumento para derrubar os casos em que o aborto é ilegal. Se o aborto ilegal é precário, não seria o mais lógico que fossem feitas campanhas tentando informar a população e coibi-lo?

Para que se transforme o aborto ilegal em legal, há necessidade de justificativas para defender morte legal a partir de mortes ilegais. É algo inimaginável, tamanha a incoerência. Já que mulheres podem morrer tentando interromper a gravidez ilegamente, vamos interromper a gravidez dentro da lei, dizem. Isso quando não dizem claramente: vamos parar o processo de vida no SUS com dinheiro público. Financie abortos, é uma questão de saúde pública.

Essa é a mensagem para os incautos. Presume-se que o aborto é a única alternativa justamente para justificar a legalidade do aborto. Notável petição de princípio.

Vou aplicar a mesma lógica num outro caso hipotético pra realçar o absurdo. Já que muitas pessoas morrem na tentativa de fugir de presídios ilegalmente vamos liberar a fuga legalmente para que elas não morram.

Meu corpo, minhas regras

Há uma frase muito útil para encerrar o assunto sem nenhuma explicação. Não, não é “porque sim”. É uma melhor. Com o “porque sim” ouvi da minha mãe até fazer beiço: “porque sim não é resposta”.

Agora há uma alternativa melhor. Pena que pra brigar com os moleques na escola eu ainda não conhecia a frase “meu corpo, minhas regras”. Eu teria na ponta da língua: “minha regra de movimentação do meu corpo é essa, incluindo a minha mão na sua cara”.

A tia insistia que eu tinha que levar em consideração o direito dos outros. Crescendo e aprendendo.

Pelo fim da dicotomia

Ainda que muita gente não perceba, sempre acontece uma escolha tácita de ambos sobre ter um filho no momento de qualquer rala-e-rola. É uma consequência possível, ainda que se use métodos contraceptivos.

Fora os casos de estupro**, ninguém pode dizer que não teve escolha. Sejamos todos, nesse sentido, pró-escolha.

Da mesma forma, não se pode exigir da mãe com risco de morrer que prossiga sua gravidez.*** Nesse sentido, espero que sejamos todos pró-vida, não aceitaremos a morte da mãe em troca da vida de filhos.

O direito que protege a vida e respeita a escolha é pró-vida e pró-escolha. O direito que desrespeita a vida e só leva em consideração uma escolha, ferindo as escolhas e os direitos dos demais é contra a vida e contra a escolha. Espero assim resolver a dicotomia na minha mente.

Os asteriscos são os casos atualmente legais do aborto, concordo com todos eles.

* Nisso chegamos à diferença entre os fetos sãos e os fetos anencéfalos, os primeiros desenvolverão sistema nervoso e de modo algum podem ser confundido com mortos, os segundos, embora estejam vivos enquanto no ventre da mãe, possuem semelhança com o paciente com morte cerebral, que é dado como morto.

** Aquela que foi estuprada não teve de fato escolha. Não haveria justiça em exigir que ela sofra as consequências de ato que não decorreu de sua vontade nem de sua omissão.

*** No caso de risco à mãe, por mais que fosse uma consequência possível, não é condenável que ela interrompa a sua gravidez justamente para proteger sua vida. É o mesmo princípio da legítima defesa.